Nascimento do Concelho
A 6 de junho de 1759, Sebastião José de Carvalho e Melo é agraciado com o título de Conde de Oeiras e, no dia seguinte, uma portaria eleva o lugar à condição de vila, cedendo o reguengo ao novo conde. A criação do novo concelho ficaria consumada com a definição do território, a 13 de julho, através de uma carta régia que explicita o que estava determinado no alvará de 22 de junho. Estes são os documentos que formam o conjunto fundacional do concelho de Oeiras.
A configuração inicial do concelho de Oeiras seguia os limites do antigo Reguengo de Oeiras. Este território correspondia, com uma pequena exceção – o reguengo a par de Oeiras ou reguenguinho – à antiga paróquia com origem no século XIII.
A formação de um novo concelho pressupunha a outorga de diversos documentos definidores da nova estrutura. As cartas de foral visaram, inicialmente, promover o povoamento através da entrega às populações de isenções e direitos.
O Foral de Oeiras, outorgado por D. José I a 25 de setembro de 1760, revela as normas pelas quais se regia o novo concelho. Composto por 40 capítulos, inicia-se com a definição do território, passando pela administração da justiça, dos impostos e taxas que podem ser cobrados. Por sua vez, as posturas de Oeiras são aprovadas a 8 de novembro de 1760. São 72 normas que estabelecem regras para todo o tipo de assuntos, desde os almotacés (oficial municipal), taxas, moleiros, vendedores, padeiros e outros comerciantes até aos caminhos, ribeiros, animais, justiça, costumes ou os oficiais da câmara. Em conjunto com o foral, representavam o núcleo dos princípios de funcionamento do novo município.
Qualquer instituição necessita de instalações onde possa funcionar. Sebastião José de Carvalho e Melo não podia deixar que a “sua” vila tivesse problemas logo à nascença. O novo conde entrega à Câmara um edifício onde funcionaria a vereação, cadeia e açougue a título de doação perpétua. Localizada junto ao palácio dos condes e em frente ao pelourinho, símbolo da justiça, o novo edifício entrou imediatamente em funções. Atualmente é usado por serviços da autarquia.